Licenças para abrir um ginásio em Portugal

As três leis que contam mais

1. O espaço e a câmara municipal

O Decreto-Lei n.º 141/2009 aplica-se às instalações desportivas de uso público, públicas ou privadas. A ficha de fiscalização da ASAE diz que isso inclui ginásios, academias e clubes de saúde. Vale qualquer que seja o nome. Exercer atividade desportiva sem o licenciamento necessário é uma das infrações que a ASAE verifica.

Na prática, o espaço precisa de autorização de utilização compatível, emitida pela câmara. Depois, o operador comunica a abertura. Em Cascais, por exemplo, faz-se uma mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor, depois dos prazos da autorização de utilização. O pedido leva a identificação e a declaração de cumprimento dos requisitos. Leva também o regulamento de funcionamento, com as instruções de segurança e o plano de evacuação. Leva também a planta com o equipamento e a planta de localização.

Cada câmara tem o seu procedimento e as suas taxas. Pergunta na tua antes de assinar o contrato do espaço.

O que medir e perguntar sobre o espaço antes de o arrendar está noutro guia. Como escolher o espaço para abrir um ginásio

2. O diretor técnico e os técnicos de exercício físico

A Lei n.º 39/2012 aplica-se aos ginásios, academias e clubes de saúde. Vale qualquer que seja o nome ou a forma de exploração. O artigo 4.º diz que cada instalação tem de ter pelo menos um diretor técnico e técnicos de exercício físico.

• O diretor técnico assume a direção e a responsabilidade pelas atividades. Precisa de título profissional válido, e um contrato sem ele é nulo (artigo 9.º).
• O título pede uma licenciatura na área do desporto ou da educação física, ou qualificações reconhecidas (artigo 10.º).
• Segundo o IPDJ, pede-se na plataforma PRODesporto e tem uma taxa de 50 euros. Vale cinco anos, renováveis com formação contínua.
• Quem orienta as aulas precisa do título de técnico de exercício físico (artigo 11.º). O título de diretor técnico vale também como título de técnico.
• O técnico planeia e prescreve sob coordenação e supervisão do diretor técnico (artigo 7.º).

Abrir sem diretor técnico com título válido está entre as contraordenações da lei. Ter alguém a orientar aulas sem título também. Contratar coaches sem título também.

3. O seguro

O artigo 17.º da Lei n.º 39/2012 manda ter o seguro previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 10/2009. A informação de que o seguro existe tem de estar afixada, num sítio visível para quem treina.

É um seguro de acidentes pessoais durante a atividade desportiva. Segundo o IPDJ, em 2026 os capitais mínimos são 33 197,57 euros por morte e por invalidez permanente. Para despesas de tratamento e repatriamento, são 5311,61 euros. A responsabilidade civil por danos a terceiros não faz parte deste seguro. Fala dela com a seguradora.

4. O regulamento interno e o manual de operações

• Regulamento interno (artigo 19.º), com as normas de utilização e de segurança. Escreve-o o proprietário ou quem explora o espaço. É assinado pelo diretor técnico.
• Manual de operações (artigo 21.º): escrito pelo diretor técnico, com os procedimentos, os protocolos e a utilização dos equipamentos. É assinado pelo diretor técnico e pelo proprietário.
• Regulamento de funcionamento da instalação (Decreto-Lei n.º 141/2009): a ASAE verifica se existe e se está disponível.

No texto de 2012, os dois documentos ficam afixados. O regulamento, na receção e no acesso às áreas de treino. O manual, nos locais de prática e na receção. O Decreto-Lei n.º 102/2017 alterou as regras de informação, e a ficha da ASAE fala em «indisponibilização». Confirma na versão consolidada se basta tê-los disponíveis para consulta.

A lei ainda proíbe recomendar ou vender substâncias e métodos da lista de dopagem nas instalações (artigo 18.º). E permite recusar a entrada a quem não paga ou se comporta mal (artigo 20.º). Também a quem provoca distúrbios ou pratica furto ou violência.

5. O que tem de estar afixado

É a parte que mais se esquece, porque não custa dinheiro. Junta tudo numa parede da receção:

• A identificação do diretor técnico e o horário em que está no espaço (Lei n.º 39/2012, artigo 16.º).
• A informação de que existe seguro desportivo (artigo 17.º).
• O regulamento interno e o manual de operações, afixados ou disponíveis, conforme a versão em vigor (artigos 19.º e 21.º).
• O aviso «Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações», com a entidade competente para apreciar a reclamação (Decreto-Lei n.º 156/2005).
• Os preços dos serviços, com impostos incluídos, ou um cartaz a dizer onde está a lista (Decreto-Lei n.º 138/90).
• O horário de funcionamento, visível do exterior (Decreto-Lei n.º 48/96).
• O dístico de proibição de fumar (Lei n.º 37/2007).
• A informação sobre resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015).

6. Música nas aulas

Passar música numa aula é execução pública. A ficha da ASAE verifica duas licenças. A da PassMúsica, que representa produtores e artistas. E a da Sociedade Portuguesa de Autores, que representa os autores. São licenças diferentes, e precisas das duas se houver música.

7. Vender planos online

Quando um plano se compra no site ou numa aplicação, aplica-se o Decreto-Lei n.º 24/2014 dos contratos à distância. Três regras práticas:

• Antes da compra, a pessoa tem de ver quem és e o preço total com impostos. Tem de ver também a duração e as condições de cancelamento (artigo 4.º).
• O botão final tem de dizer que a encomenda implica pagar (artigo 5.º). Por exemplo: «encomenda com obrigação de pagar».
• O consumidor tem 14 dias de livre resolução nos serviços, a contar da celebração (artigo 10.º). Se pedir para começar a treinar antes, paga a parte já prestada (artigo 15.º). Há exceções no artigo 17.º, e um jurista diz se alguma se aplica.

8. Dados pessoais e de saúde

O espaço é responsável pelos dados dos membros, ao abrigo do RGPD. O que o termo de responsabilidade pergunta sobre lesões e doenças são dados de saúde. São uma categoria especial, no artigo 9.º. Só os vê quem precisa. O software que os guarda trata-os por tua conta, com um contrato escrito, como pede o artigo 28.º.

Que dados guardar dos membros, e porquê, está explicado noutro artigo. Que dados podes guardar dos membros

O que um termo de responsabilidade faz e não faz, num espaço de treino, também. O termo de responsabilidade num espaço de treino

9. Quem fiscaliza, e o que pode acontecer

A ASAE fiscaliza a Lei n.º 39/2012 (artigo 22.º). Pode suspender de imediato o funcionamento, total ou parcial (artigo 26.º). Fá-lo quando a segurança dos utentes está em risco, num acidente, ou quando a lei não é cumprida. Na redação de 2012, além das coimas, a lei previa sanções acessórias até dois anos (artigo 25.º). Incluíam o encerramento da instalação. O regime das contraordenações económicas, de 2021, mexeu nesta parte, e por isso confirma a versão consolidada.

O que fica fora desta lista

Estas obrigações são gerais de qualquer negócio, e o contabilista e os técnicos tratam delas. Põe-nas no calendário na mesma:

• A abertura de atividade nas Finanças e a inscrição na Segurança Social.
• Com pessoas contratadas, os contratos e o seguro de acidentes de trabalho. E a segurança e saúde no trabalho.
• As regras de segurança contra incêndio do edifício, que a câmara ou um técnico indicam.
• As regras da venda de suplementos alimentares, se os vendes. A ASAE também os verifica.

A lista, para imprimir

Metade desta lista são papéis na parede. Não custam nada, e são os primeiros que uma inspeção vê.

Na Rummo

Nos planos pagos, os termos de responsabilidade são digitais. Cada pessoa assina no telemóvel antes da primeira aula, e a assinatura fica na ficha com a data. Os perfis e permissões decidem quem da equipa vê o quê.

Nos planos pagos, o termo de responsabilidade é digital e fica na ficha de cada pessoa. Gestão de membros